| Projeto: |
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PL 54 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-54/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0054-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE FUMO E SEUS DERIVADOS DENTRO E NO AMBIENTE EXTERNO DAS TABACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA EXTERNA / AREA INTERNA / CACHIMBO / CALCADA / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / CIGARRO ELETRONICO / CONSUMO / ESPACO / FUMO / LOCAL ABERTO / NARGUILE / POLUICAO DO AR / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / TABACARIA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1007-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 07/05/2019 | | CCJ | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 29/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/08/2019 | |
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| Encerramento: |
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29/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |